A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio na última terça-feira (04) recomendando à Câmara Municipal de Alagoinha a rejeição das contas do ex-prefeito Maurílio de Almeida Silva relativas ao exercício financeiro de 2014. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Ricardo Rios, que fez também 11 determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa, entre elas ajustar os gastos do município à Lei de Responsabilidade Fiscal, substituir servidores temporários por concursados, elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e obedecer às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Notificado, o então prefeito apresentou defesa que foi confrontada pelo relator à luz do relatório de auditoria, remanescendo as seguintes irregularidades: abertura de créditos adicionais ao orçamento no valor de 40% do que foi fixado pela Lei Orçamentária Anual, queda na arrecadação de receitas tributárias próprias relativas ao ISS (-24,71%) e à cobrança da dívida ativa (-22,5%) em relação a 2013, informações prestadas ao (SAGRES) o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, em desconformidade com os dados da prestação de contas, grande quantidade de servidores terceirizados, despesa com pessoal acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não cumprimento das normas de transparência e gestão fiscal.
Ricardo Rios determina também em seu voto, referente ao processo TC n. 15100047-5, que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE acompanhe o cumprimento das obrigações que impôs à prefeitura para que as irregularidades não mais se repitam.
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